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  • Vem aí o “Código de Defesa do Contribuinte”

    Data: 11/07/2019 11:57:39
    Projeto cria “código de defesa do contribuinte” e dá mais clareza sobre direitos de quem paga impostos   De acordo com o PLP 139/2019, qualquer medida que “onere” contribuintes deve ser previamente expressa em lei Por Marquezan Araújo   A Câmara dos De...