Justiça invalida lei que anistia multas sobre medidas de combate à pandemia
Por: Editor Feed News
Data: 16/06/2022 13:48:03
Norma infringe princípio da separação dos Poderes. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, invalidou lei aprovada pela Câmara de Santa Branca que concedia anistia às multas aplicadas por infração às medidas imposta...